Art. 1 - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a contrair, junto a Instituições Oficiais de Crédito do País, empréstimos até o valor de Cr$406.000.000,00 (quatrocentos e seis milhões de cruzeiros), no biênio 1977/1978, obedecidos os seguintes percentuais:
I - 50% (cinqüenta por cento) em 1977;
II - 50% (cinqüenta por cento) em 1978.