Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.471, de 29 de Novembro de 1977Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.500.000.000,00, para fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.471, de 29 de Novembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.471
- Ano
- 1977
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