Lei nº 6.471, de 29 de Novembro de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.471
Ano: 1977

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.500.000.000,00, para fins que especifica.

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Art. 3

Art. 4

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