Art. 29 - O professor a que se refere o artigo anterior poderá solicitar demissão do Magistério da Marinha antes de completar 30 (trinta) anos de serviço; nesse caso, deixará de perceber qualquer provento, permanecendo no posto em que se encontrar, na condição de Reserva Não Remunerada.
Lei nº 6.498, de 7 de Dezembro de 1977Ementa Dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências.
Legislacao
Art. 29 do Lei nº 6.498, de 7 de Dezembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.498
- Ano
- 1977
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