Art. 39 do Lei nº 6.498, de 7 de Dezembro de 1977

Art. 39 - Ficam revogadas a Lei nº 4.128, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições em contrário, ressalvados os dispositivos da citada Lei nº 4.128, de 1962, aplicáveis nos casos de promoção e remuneração, na forma prevista no art. 27 desta Lei. Brasília, em 07 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Geraldo Azevedo Henning ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211