Art. 1 - É assegurada a instrução, em níveis de 1º e 2º graus e superior, a Sílvio Delmar Júnior, Paulo Henrique, Bárbara Cristina e Débora Cristina, filhos do então 2º Sargento do Exército Sílvio Delmar Hollenbach, obedecidos os critérios fixados na regulamentação desta Lei.
Lei nº 6.499, de 7 de Dezembro de 1977Ementa Dispõe sobre a educação dos filhos do Sargento Silvio Delmar Hollenbach.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 6.499, de 7 de Dezembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.499
- Ano
- 1977
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