Art. 2 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentarias próprias do Ministério da Educação e Cultura.
Lei nº 6.499, de 7 de Dezembro de 1977Ementa Dispõe sobre a educação dos filhos do Sargento Silvio Delmar Hollenbach.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.499, de 7 de Dezembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.499
- Ano
- 1977
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