LegislacaoEmenta Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.
Legislacao
Lei nº 6.529, de 11 de Maio de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.529
- Ano
- 1978