Art. 3 - Para ocorrer a despesas decorrentes do auxílio a que se refere o artigo 1º é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Lei nº 653, de 13 de Março de 1949Ementa Concede auxílio de Cr$ 200.000,00, ao Hospital Regional de Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 653, de 13 de Março de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 653
- Ano
- 1949
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.