Art. 1 - A alínea "c" do inciso I do art. 94 e a alínea "c" do inciso I do art. 97 da Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94 - ........................................................................................................................
I - .................................................................................................................................. ......................................................................................................................................
c) - Para as praças Graduação Idades Subtenente BM 56 anos Primeiro-Sargento BM 55 anos Segundo-Sargento BM 54 anos Terceiro-Sargento BM 53 anos Cabos e Soldados BM 51 anos