Art. 1 - É revogado o artigo 47, do Decreto-lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942, que proíbe a matrícula de oficiais e praças do Exército ativo em estabelecimentos civis de ensino superior.
Lei nº 655, de 23 de Março de 1949Ementa Revoga o artigo 47 do Decreto-Lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 655, de 23 de Março de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 655
- Ano
- 1949
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