Art. 2 - Revogam-se as disposições legais ou regulamentares contrárias à presente Lei. Rio de Janeiro, 23 de março de 1949; 128º da Independência e 61º da República. eurico g. Dutra Canrobert P. da Costa ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 655, de 23 de Março de 1949Ementa Revoga o artigo 47 do Decreto-Lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 655, de 23 de Março de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 655
- Ano
- 1949
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