Art. 2 - Ficam assim definidas as áreas de Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 1ª Região da Justiça do Trabalho:
a) - no Estado do Rio de Janeiro:
I - Rio de Janeiro: o respectivo Município;
II - Araruama: o respectivo Município e os de Cabo Frio, Casimiro de Abreu, São Pedro da Aldeia e Saquarema;
III - Barra do Piraí: o respectivo Município e os de Mendes, Miguel Pereira, Paulo de Frontin, Piraí, Valença e Vassouras;
IV - Campos: o respectivo Município e os de Conceição de Macabu, Macaé, São Fidélis e São João da Barra;
V - Duque de Caxias: o respectivo Município e o de Magé;
VI - Itaperuna: o respectivo Município e os de Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua;
VII - Niterói: o respectivo Município e o de Maricá;
VIII - Nova Friburgo: o respectivo Município e os de Bom Jardim, Cachoeiro de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras e Sumidouro;
IX - Nova Iguaçu: o respectivo Município e os de Itaguaí e Paracambi;
X - Petrópolis: o respectivo Município;
XI - São Gonçalo: o respectivo Município e os de Itaboraí e Rio Bonito;
XII - São João do Meriti: o respectivo Município e o de Nilópolis;