LegislacaoEmenta Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 1977.
Legislacao
Lei nº 6.580, de 18 de Outubro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.580
- Ano
- 1978