Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 24 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Alysson Paulinelli ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.585, de 24 de Outubro de 1978Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.585, de 24 de Outubro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.585
- Ano
- 1978
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