Art. 2 - Ficam revogados o artigo 13 da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, e demais disposições em contrário.
Lei nº 6.595, de 21 de Novembro de 1978Ementa Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que dispõe sobre o regime jurídico do Diplomata.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.595, de 21 de Novembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.595
- Ano
- 1978
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