Art. 5 do Lei nº 6.599, de 1º de Dezembro de 1978

Art. 5 - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. Despesa por Função Legislativa ..................................................................................................... 72.396.000 Judiciária ....................................................................................................... 5.669.000 Administração e Planejamento ...................................................................... 1.630.787.000 Agricultura .................................................................................................... 146.432.000 Defesa Nacional e Segurança Pública .......................................................... 671.400.000 Educação e Cultura ....................................................................................... 1.571.266.000 Habitação e Urbanismo ................................................................................. 532.651.000 Indústria, Comércio e Serviços ...................................................................... 27.611.000 Saúde e Saneamento .................................................................................... 1.033.756.000 Assistência e Previdência .............................................................................. 384.290.000 Transporte .................................................................................................... 291.553.000 Subtotal ........................................................................................................ 6.367.811.000 Reserva de Contingência .............................................................................. 150.000.000 TOTAL .......................................................................................................... 6.517.811.000 2 Despesa por Unidade Orçamentária Tribunal de Contas do Distrito Federal .......................................................... 72.396.000 Gabinete do Governador ............................................................................... 42.200.000 Departamento de turismo .............................................................................. 27.611.000 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ........................... 18.508.000 Administração das Unidades Desportivas de Brasília .................................... 10.609.000 Conselho Penitenciário do Distrito Federal .................................................... 5.669.000 Procuradoria Geral ........................................................................................ 41.650.000 Secretaria do Governo ................................................................................... 145.641.000 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ............................. 20.760.000 Região Administrativa II - Gama ................................................................... 55.480.000 Região Administrativa III - Taguatinga ........................................................... 81.942.000 Região Administrativa IV - Brazlândia ........................................................... 18.500.000 Região Administrativa V - Sobradinho ........................................................... 33.400.000 Região Administrativa VI - Planaltina ............................................................ 16.800.000 Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento .................... 20.500.000 Secretaria de Administração ....................................................................... 324.980.000 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos .................................... 26.376.000 Secretaria de Finanças .............................................................................. 1.100.651.000 Secretaria de Educação e Cultura ............................................................... 1.532.949.000 Secretaria de Saúde .................................................................................. 983.546.000 Instituto de Saúde do Distrito Federal ........................................................... 19.210.000 Secretaria de Serviços Sociais .................................................................... 117.990.000 Secretaria de Viação e Obras ..................................................................... 362.792.000 Secretaria de Serviços Públicos .................................................................. 166.290.000 Administração da Estação Rodoviária de Brasília .......................................... 15.642.000 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ......................................................... 152.880.000 Secretaria de Agricultura e Produção ........................................................... 146.432.000 Secretaria de Segurança Pública ................................................................. 296.327.000 Polícia Militar do Distrito Federal .................................................................. 315.560.000 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ........................................................ 194.800.000 TOTAL ....................................................................................................... 6.367.811.000