Art. 1 - Ficam acrescidas aos arts. 27 e 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as seguintes alíneas: “Art. 27 - ...................................................................................................................
q) - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.
Parágrafo único - ....................................................................................................... “Art. 34 - ...................................................................................................................
s) - autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis”.