LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 6.619, de 16 de Dezembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.619
- Ano
- 1978