Art. 4 - Revogam-se o art. 2º do Decreto-lei nº 711, de 29 de julho de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel Arnaldo Prieto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.619, de 16 de Dezembro de 1978Ementa Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.619, de 16 de Dezembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.619
- Ano
- 1978
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