Art. 30 do Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

Art. 30 - Matar, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social, quem exerça autoridade ou estrangeiro que se encontrar no Brasil, a convite do Governo brasileiro, a serviço de seu país ou em missão de estudo. Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.