Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978 | JusConsulta

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Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.620
Ano: 1978

Ementa

Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Artigos(55)

Art. 1DA APLICAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 2

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