Art. 52 do Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

Art. 52 - O processo e julgamento dos crimes contra a Segurança Nacional são da competência exclusiva da Justiça Militar e reger-se-ão pelas disposições do Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com as disposições especiais desta Lei.