Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 23 de março de 1979; 158º da lndependência e 91º da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO João Camilo Penna ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.624, de 23 de Março de 1979Ementa Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.624, de 23 de Março de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.624
- Ano
- 1979
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