LegislacaoEmenta Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.480,00 para o fim que especifica.
Legislacao
Lei nº 664, de 8 de Abril de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 664
- Ano
- 1949