Lei nº 6.640, de 8 de Maio de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.640
Ano: 1979

Ementa

Altera a redação da alínea "d" do inciso I do art. 40 da Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".

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