Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.640, de 8 de Maio de 1979Ementa Altera a redação da alínea "d" do inciso I do art. 40 da Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.640, de 8 de Maio de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.640
- Ano
- 1979
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