Art. 12 do Lei nº 6.645, de 14 de Maio de 1979

a) - Condições de acesso:

I - curso ou concurso exigidos em leis ou regulamentos;

II - interstício;

III - aptidão física;

IV - tempo mínimo arregimentado em cada posto; e

V - condições peculiares a cada posto dos diferentes Quadros.

b) - Conceito profissional, e

c) - Conceito moral.

Parágrafo único - A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e o procedimento para a avaliação dos conceitos profissional e moral.