Art. 6 do Lei nº 6.645, de 14 de Maio de 1979

Art. 6 - Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupa, ao ser cogitado para a promoção.