Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de junho de 1979; 158º da lndependência e 91º da RepúbIica. JOÃO B. DE FIGUEIREDO Petrônio Portella ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.658, de 7 de Junho de 1979Ementa Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.658, de 7 de Junho de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.658
- Ano
- 1979
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