Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.659, de 18 de Junho de 1979Ementa Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.659, de 18 de Junho de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.659
- Ano
- 1979
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