Art. 2 do Lei nº 6.668, de 3 de Julho de 1979

Art. 2 - O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdênciária, ressalvando o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.