Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 667, de 11 de Abril de 1949Ementa Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Limitada".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 667, de 11 de Abril de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 667
- Ano
- 1949
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