Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 24 de julho de 1979. Senador LUIZ VIANA PRESIDENTE retificação LEI Nº 6.677, DE 24 DE JULHO DE 1979 Estabelece o teto da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e dá outras providências. Retificado no DOFC de 02/08/1979, pág. 010913. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.677, de 24 de Julho de 1979Ementa Estabelece o teto da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.677, de 24 de Julho de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.677
- Ano
- 1979
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.