Art. 6 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.
Lei nº 6.678, de 14 de Agosto de 1979Ementa Dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.678, de 14 de Agosto de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.678
- Ano
- 1979
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