Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.685, de 3 de Setembro de 1979Ementa Introduz alterações na Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.685, de 3 de Setembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.685
- Ano
- 1979
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