Art. 123 do Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

Art. 123 - Revogam-se o Decreto nº 5.083, de 1º de dezembro de 1926; o Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927; a Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965; a Lei nº 5.258, de 10 de abril de 1967; e a Lei nº 5.439, de 22 de maio de 1968. Brasília, em 10 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211