Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Legislacao

Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Tipo: lei
Numero: 6.697
Ano: 1979

Ementa

Institui o Código de Menores.

Artigos(123)

Art. 1
Art. 2

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Art. 3

Art. 6Da Autoridade Judiciária

Art. 9Das Entidades Criadas pelo Poder Público

Art. 10Das Entidades Particulares

Art. 13Das Medidas Aplicáveis ao Menor

Art. 21Da Delegação do Pátrio Poder

Art. 24Da Guarda

Art. 26Da Tutela

Art. 27Da Adoção Simples

Art. 29Da Adoção Plena

Art. 38Da Liberdade Assistida

Art. 39Da Colocação em Casa de Semiliberdade

Art. 40Da Internação

Art. 42Das medidas aplicáveis aos Pais ou Responsável

Art. 43Da Obrigação de Submeter o Menor a Tratamento

Art. 44Da Perda ou Suspensão do Pátrio Poder e da Destituição da Tutela

Art. 46Da Perda da Guarda

Art. 47Da Apreensão de Objeto ou Coisa

Art. 55Das Casas de Jogo, dos Bailes Públicos e Hotéis

Art. 57De outros locais de Jogos e Recreação

Art. 62Da autorização para viajar

Art. 63Das Infrações

Art. 75Da aplicação das penalidades

Art. 80Do registro civil do menor

Art. 83Do trabalho do Menor

Art. 88Da competência

Art. 90Do Ministério Público

Art. 93Do Procurador

Art. 94Da verificação da situação do menor

Art. 99Da Apuração de Infração Penal

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h