Art. 53 - Será vedada a apresentação, em rádio e televisão, de espetáculos proibidos para menores de:
I - dez anos, até as vinte horas; Il - quatorze anos, até as vinte e duas horas;
III - dezoito anos, em qualquer horário.
Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979Ementa Institui o Código de Menores.
Legislacao
Art. 53 do Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.697
- Ano
- 1979
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