Art. 65 do Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

Art. 65 - Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em faixa de horário diversa da autorizada ou sem aviso de sua classificação. Pena - multa de dez a cinqüenta valores de referência, aplicando-se o dobro na reincidência.