Art. 8 do Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

Art. 8 - A autoridade judiciária, além das medidas especiais previstas nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor, respondendo por abuso ou desvio de poder. Das Entidades de Assistência e Proteção ao Menor