Art. 2 - Por falecimento da beneficiada reverterá a pensão em favor da filha solteira da casal, D. Maria Sílvia Vilares, enquanto conservar atual estado civil.
Lei nº 670, de 16 de Abril de 1949Ementa Concede pensão mensal à viúva do pintor Décio Vilares.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 670, de 16 de Abril de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 670
- Ano
- 1949
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.