Art. 6 - Os inativos amparados pelo artigo 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954, terão os proventos revistos de acordo com o critério estabelecido no artigo 5º desta Lei.
Lei nº 6.703, de 26 de Outubro de 1979Ementa Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.703, de 26 de Outubro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.703
- Ano
- 1979
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.