Art. 2 do Lei nº 6.713, de 5 de Novembro de 1979

Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 1500 Ministério da Educação e Cultura ................................... 1524 Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus ......... 1524.08421903.201 Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar ..................... 3.2.1.1 Transferências Operacionais .......................................... 330.000 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital .................................. 770.000 1524.08431994.713 Implantação das Habilitações Básicas ............................ 4.3.1.1 Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino 3.2.1.1 Transferências Operacionais .......................................... 4.040.000 3.2.2.2 Transferências a Estados e ao Distrito Federal ................ 630.000 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital .................................. 2.565.00 Total ............................................................................ 9.260.000