Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.728, de 22 de Novembro de 1979Ementa Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.728, de 22 de Novembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.728
- Ano
- 1979
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