Art. 2 do Lei nº 6.730, de 3 de Dezembro de 1979

Art. 2 - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, como o seguinte desdobramento: Cr$1.000,00 1.Receita do Tesouro ......................................................................................... 877.863.000 1.1 Receitas correntes ....................................................................................... 877.669.300 Receita Tributária ............................................................................ 694.300.000 Receita Patrimonial ......................................................................... 9.950.000 Receita Industrial ............................................................................. 116.820 Transferências Correntes .................................................................. 82.164.000 Receitas diversas ............................................................................ 91.138.480 1.2 Receitas de Capital ...................................................................................... 193.700 2. Receita de outras fontes, de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive transferências do tesouro) ...... 120.173.170 2.1 Receitas Correntes ...................................................................................... 52.295.724 2.2 Receitas de Capital ...................................................................................... 67.877.446 TOTAL GERAL .................................................................................................. 998.036.170