Art. 3 do Lei nº 6.730, de 3 de Dezembro de 1979

Art. 3 - A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observando a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição: Cr$1.000.00 RECURSOS DO TESOURO Distribuição por SUBANEXOS ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL Câmara dos Deputados .................................... 3.013.450 3.013.450 Senado Federal ............................................... 2.157.905 56.000 2.213.905 Tribunal de Contas da União ............................. 686.175 686.175 Supremo Tribunal Federal ................................. 233.000 233.000 Tribunal Federal de Recursos ............................ 311.600 311.600 Justiça Militar .................................................. 359.020 359.020 Justiça Eleitoral ............................................... 1.449.815 16.000 1.465.815 Justiça do Trabalho .......................................... 3.220.999 3.220.999 Justiça Federal de 1ª Instância .......................... 655.700 655.700 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........ 273.207 273.207 Presidência da República ................................. 11.365.201 36.000 11.401.201 Ministério da Aeronáutica ................................. 16.075.100 3.165.000 19.240.100 Ministério da Agricultura ................................... 14.919.886 730.000 15.649.886 Ministério das Comunicações ........................... 1.804.200 178.000 1.982.200 Ministério da Educação e Cultura ...................... 36.328.700 6.371.412 42.700.112 Ministério do Exército ....................................... 27.838.400 27.838.400 Ministério da Fazenda ...................................... 11.451.677 1.335.085 12.786.762 Ministério da Indústria e do Comércio ................ 2.106.800 14.176.833 16.283.633 Ministério do Interior ......................................... 9.606.300 9.606.300 Ministério da Justiça ........................................ 2.815.500 88.820 2.904.320 Ministério da Marinha ....................................... 19.859.500 458.000 20.317.500 Ministério das Minas e Energia ......................... 2.822.390 14.664.508 17.486.898 Ministério da Previdência e Assistência Social ... 2.033.300 25.416.283 27.449.583 Ministério das Relações Exteriores .................... 4.514.237 4.514.237 Ministério da Saúde ......................................... 11.521.600 5.500 11.527.100 Ministério do Trabalho ...................................... 3.206.500 1.204.225 4.410.725 Ministério dos Transportes ................................ 21.598.000 26.970.334 48.568.334 Encargos Gerais da União Sob supervisão do Ministério da Fazenda ........... 23.269.452 23.269.452 Sob supervisão Central ..................................... 28.218.007 28.218.007 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ..................................................... 6.382.900 6.382.900 Programas Especiais ....................................... 31.470.000 31.470.000 Sob supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público ........................................... 2.539.850 2.539.850 Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob supervisão central ..................................... 4.328.168 59.550.000 63.878.168 Sob supervisão do Ministério da Aeronáutica ...... 671.250 671.250 Sob supervisão do Ministério das Comunicações 13.000.000 13.000.000 Sob supervisão do Ministério das Minas e Energia ........................................................... 4.918.750 4.918.750 Sob supervisão do Ministério dos Transportes .... 14.760.000 14.760.000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ....................................................... 7.466.352 150.635.000 158.101.352 Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ............................................................ 10.816.000 10.816.000 Encargos Financeiros da União ......................... 43.825.907 27.770.000 71.595.907 Encargos Previdenciários da União .................... 53.909.702 53.909.702 SUBTOTAL ..................................................... 382.168.500 408.463.000 790.631.500 Reserva de Contingência .................................. 87.231.500 87.231.500 TOTAL ............................................................ 469.400.000 408.463.000 877.863.000