Art. 9 do Lei nº 6.730, de 3 de Dezembro de 1979

Art. 9 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 1979, ao serem reabertos na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.