LegislacaoEmenta Renova o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiros.
Legislacao
Lei nº 6.735, de 4 de Dezembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.735
- Ano
- 1979