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Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.736, de 5 de Dezembro de 1979Ementa Retifica, sem ônus, a Lei nº 6597, de 1º de dezembro de 1978, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1979".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.736, de 5 de Dezembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.736
- Ano
- 1979
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